Política de Compra e Estorno
Esta Política de “Compra e Estorno” estabelece as condições aplicáveis à aquisição de conteúdos digitais disponibilizados pela LeoKkafer, bem como os procedimentos para cancelamento e eventual estorno, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/1990).
1. NATUREZA DOS PRODUTOS
Os produtos comercializados pela LeoKkafer, consistem em conteúdos digitais disponibilizados exclusivamente para acesso online, por meio da “Área de Membros” autenticada. Não há envio de mídia física ou possibilidade de download permanente do conteúdo.
A aquisição das obras concedem aos compradores licença de uso pessoal, individual e intransferível.
2. PROCESSO DE COMPRA
A compra é realizada por meio de página específica no site, com redirecionamento para processador de pagamento especializado e seguro. Após a confirmação do pagamento, o comprador receberá, no e-mail informado, as orientações para acesso à “Área de Membros”.
3. ACESSO AO CONTEÚDO
O acesso ocorre mediante autenticação por e-mail e senha, podendo ser exigido mecanismo adicional de confirmação para fins de segurança.
É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso. O uso indevido poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta.
4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comprador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias contados da data da compra.
Para solicitar o cancelamento da compra e estorno, o comprador deverá utilizar o “Formulário para Estorno (F-EST)”, disponibilizado via rodapé do site, informando os dados requeridos para identificação da transação.
5. PROCEDIMENTO PARA ESTORNO
Recebida a solicitação dentro do prazo legal, a LeoKkafer, analisará o pedido e, estando em conformidade, providenciará o estorno por meio do mesmo método de pagamento utilizado na compra.
O prazo para efetivação do estorno poderá variar conforme as regras da instituição financeira operadora de pagamento.
6. PEDIDO DE ESTORNO FORA DO PRAZO LEGAL
Após o prazo de 07 (sete) dias, não haverá obrigação legal de estorno, ressalvadas hipóteses excepcionais, as quais serão analisadas caso a caso.
7. SEGURANÇA E BOA-FÉ
A LeoKkafer adota postura transparente e diligente no tratamento das solicitações de seus clientes, comprometendo-se a agir com boa-fé, razoabilidade e observância da legislação aplicável.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta política integra o “Termo de Uso” e deve interpretada em conjunto com a “Política de Privacidade”.
Eventuais controvérsias serão resolvidas conforme a legislação brasileira, respeitando-se o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
Porto Alegre/RS – [24/02/2026]