Política de Compra e Estorno
Esta Política de “Compra e Estorno” estabelece as condições aplicáveis à aquisição de conteúdos digitais disponibilizados pela LeoKkafer, bem como os procedimentos para cancelamento e eventual estorno, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8078/1990).
1. NATUREZA DOS PRODUTOS
Os produtos comercializados pela LeoKkafer, consistem em conteúdos digitais disponibilizados exclusivamente para acesso online, por meio da “Área de Membros” autenticada. Não há envio de mídia física ou possibilidade de download permanente do conteúdo.
A aquisição das obras concedem aos compradores licença de uso pessoal, individual e intransferível.
2. PROCESSO DE COMPRA
A compra é realizada por meio de página específica no site, com redirecionamento para processador de pagamento especializado e seguro.
Após a confirmação do pagamento, o comprador receberá, no e-mail informado, as instruções necessárias para ativação inicial do acesso ou validação de acesso já existente à “Área de Membros”, conforme o fluxo aplicável à operação realizada.
Quando a compra for realizada por usuário já cadastrado na plataforma, será exigida autenticação complementar mediante confirmação do CPF, senha e código de autenticação enviado ao e-mail cadastrado, como medida de segurança e prevenção a fraudes.
Os códigos de autenticação utilizados nos fluxos de validação de compras possuirão validade máxima de 6 (seis) horas contadas de sua emissão.
3. ACESSO AO CONTEÚDO
O acesso aos conteúdos digitais ocorre mediante autenticação por CPF e senha. Nos processos de ativação inicial de acesso, validação de compras posteriores e recuperação de senha, será exigida confirmação adicional por meio de código de autenticação enviado ao e-mail cadastrado. O Login de Retorno à Área de Membros ocorrerá mediante CPF e senha, sem necessidade de código adicional.
É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso. O uso indevido poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta.
O comprador é responsável pela guarda de sua senha e dos códigos de autenticação recebidos, comprometendo-se a não compartilhá-los com terceiros.
3.1 CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FLUXOS DE VALIDAÇÃO
Com o objetivo de proteger a identidade dos compradores e prevenir acessos indevidos, determinados fluxos de autenticação e validação poderão ser automaticamente encerrados quando não forem concluídos dentro dos critérios de segurança estabelecidos pela plataforma.
O cancelamento automático poderá ocorrer, entre outras hipóteses, quando:
I – O código de autenticação expirar sem utilização dentro do prazo de validade;
II – Houver divergência de CPF após 2 (duas) tentativas consecutivas;
III – Ocorrer divergência de senha após 2 (duas) tentativas consecutivas.
Nessas hipóteses, a operação será cancelada e deverá ser reiniciada pelo usuário, quando aplicável.
4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comprador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias contados da data da compra.
Para solicitar o cancelamento da compra e estorno, o comprador deverá utilizar o “Formulário para Estorno (F-EST)”, disponibilizado via rodapé do site, informando os dados requeridos para identificação da transação.
5. PROCEDIMENTO PARA ESTORNO
Recebida a solicitação dentro do prazo legal, a LeoKkafer, analisará o pedido e, estando em conformidade, providenciará o estorno por meio do mesmo método de pagamento utilizado na compra.
O prazo para efetivação do estorno poderá variar conforme as regras da instituição financeira operadora de pagamento.
6. PEDIDO DE ESTORNO FORA DO PRAZO LEGAL
Após o prazo de 07 (sete) dias, não haverá obrigação legal de estorno, ressalvadas hipóteses excepcionais, as quais serão analisadas caso a caso.
7. SEGURANÇA E BOA-FÉ
A LeoKkafer adota postura transparente e diligente no tratamento das solicitações de seus clientes, comprometendo-se a agir com boa-fé, razoabilidade e observância da legislação aplicável.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta política integra o “Termo de Uso” e deve interpretada em conjunto com a “Política de Privacidade”.
Eventuais controvérsias serão resolvidas conforme a legislação brasileira, respeitando-se o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
Porto Alegre/RS – [31/05/2026]
2ª versão.
Parágrafo segundo sobrescrito do segundo item e dois parágrafos acrescentados. Primeiro parágrafo sobrescrito no terceiro item e novo parágrafo acrescentado. Novo subitem 3.1 criado.